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Os seus envios
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Os presentes Termos Legais são regidos e interpretados de acordo com a legislação da Áustria, sendo expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias. Se a sua residência habitual se situar na UE e for um consumidor, beneficia adicionalmente da proteção que lhe é conferida pelas disposições legais obrigatórias do seu país de residência. A PATCHBOX GmbH e o utilizador concordam em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Viena, o que significa que pode apresentar uma ação para defender os seus direitos de proteção do consumidor no que diz respeito a estes Termos Legais na Áustria ou no país da UE em que reside.
Negociações informais
Para acelerar a resolução e controlar os custos de qualquer litígio, controvérsia ou reclamação relacionada com os presentes Termos Legais (cada um deles designado por «Litígio» e, coletivamente, os «Litígios») apresentados por si ou por nós (individualmente, uma «Parte» e, coletivamente, as «Partes»), as Partes concordam em tentar, em primeiro lugar, negociar qualquer Litígio (exceto os Litígios expressamente previstos abaixo) de forma informal durante, pelo menos, trinta (30) dias antes de dar início à arbitragem. Essas negociações informais têm início mediante notificação por escrito de uma das Partes à outra Parte.
Arbitragem vinculativa
Qualquer litígio decorrente das relações entre as Partes dos presentes Termos Legais será resolvido por um árbitro, a ser escolhido de acordo com as Regras de Arbitragem e Internas do Tribunal Europeu de Arbitragem, que faz parte do Centro Europeu de Arbitragem com sede em Estrasburgo, e que estejam em vigor no momento da apresentação do pedido de arbitragem, cuja aceitação é implícita pela adoção desta cláusula. A sede da arbitragem será Viena, na Áustria. A língua do processo será o alemão. As normas de direito material aplicáveis serão as da Áustria.
Restrições
As Partes concordam que qualquer arbitragem se limitará ao Litígio entre as Partes individualmente. Na medida do permitido por lei, (a) nenhuma arbitragem será associada a qualquer outro processo; (b) não existe qualquer direito ou autoridade para que qualquer Litígio seja arbitrado numa base de ação coletiva ou para utilizar procedimentos de ação coletiva; e (c) não existe qualquer direito ou autoridade para que qualquer Litígio seja apresentado numa suposta capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.
Exceções às negociações informais e à arbitragem
As Partes concordam que os seguintes litígios não estão sujeitos às disposições acima referidas relativas às negociações informais e à arbitragem vinculativa: (a) quaisquer litígios que visem fazer valer ou proteger, ou que digam respeito à validade de, quaisquer direitos de propriedade intelectual de uma das Partes; (b) qualquer litígio relacionado com, ou decorrente de, alegações de roubo, pirataria, violação da privacidade ou utilização não autorizada; e (c) qualquer pedido de medida cautelar. Caso esta disposição seja considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará pela arbitragem de qualquer litígio abrangido pela parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível, devendo esse litígio ser decidido por um tribunal com jurisdição competente entre os tribunais indicados acima para efeitos de jurisdição, e as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal desse tribunal.
Pode haver informações nos Serviços que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo descrições, preços, disponibilidade e várias outras informações. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões e de alterar ou atualizar as informações nos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.
Os serviços são prestados «tal como estão» e «conforme a disponibilidade». O utilizador concorda que a utilização dos serviços será por sua conta e risco. Na medida do permitido por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relacionadas com os serviços e com a sua utilização, incluindo, sem limitação, as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação. Não oferecemos quaisquer garantias nem fazemos quaisquer declarações quanto à exatidão ou integridade do conteúdo dos serviços ou do conteúdo de quaisquer sítios Web ou aplicações móveis ligados aos serviços, e não assumiremos qualquer responsabilidade por quaisquer
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(4) qualquer interrupção ou cessação da transmissão de ou para os serviços,
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(1) utilização dos Serviços;
(2) violação dos presentes Termos Legais;
(3) qualquer violação das suas declarações e garantias estabelecidas nos presentes Termos Legais;
(4) a violação, da sua parte, dos direitos de terceiros, incluindo, entre outros, os direitos de propriedade intelectual; ou
(5) qualquer ato manifestamente prejudicial dirigido a qualquer outro utilizador dos Serviços com quem tenha estabelecido contacto através dos Serviços.
Não obstante o acima exposto, reservamo-nos o direito de, a suas custas, assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer questão relativamente à qual seja obrigado a indemnizar-nos, e concorda em cooperar, a suas custas, com a nossa defesa contra tais reclamações. Envidaremos todos os esforços razoáveis para o notificar de qualquer reclamação, ação ou processo que esteja sujeito a esta indemnização, assim que tomarmos conhecimento do mesmo.
Iremos conservar determinados dados que nos transmita para os Serviços com o objetivo de gerir o desempenho dos mesmos, bem como dados relacionados com a sua utilização dos Serviços. Embora realizemos cópias de segurança regulares e de rotina dos dados, é o único responsável por todos os dados que transmita ou que estejam relacionados com qualquer atividade que tenha realizado utilizando os Serviços. Concorda que não assumiremos qualquer responsabilidade perante si por qualquer perda ou danificação desses dados e, pelo presente, renuncia a qualquer direito de ação contra nós decorrente de tal perda ou danificação dos mesmos.
A visita aos Serviços, o envio de e-mails e o preenchimento de formulários online constituem comunicações eletrónicas. O utilizador concorda em receber comunicações eletrónicas e aceita que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecemos por via eletrónica, por e-mail e nos Serviços, cumprem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
POR MEIO DO PRESENTE, O UTILIZADOR CONCORDA COM A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÓNICAS, CONTRATOS, ENCOMENDAS E OUTROS REGISTOS, BEM COMO COM O ENVIO ELETRÓNICO DE AVISOS, POLÍTICAS E REGISTOS DE TRANSAÇÕES INICIADAS OU CONCLUÍDAS POR NÓS OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS.
Por meio do presente, renuncia a quaisquer direitos ou requisitos previstos em quaisquer estatutos, regulamentos, normas, portarias ou outras leis em qualquer jurisdição que exijam uma assinatura original, a entrega ou a conservação de registos não eletrónicos, ou que prevejam pagamentos ou a concessão de créditos por qualquer meio que não seja eletrónico.
Os presentes Termos Legais e quaisquer políticas ou regras operacionais por nós publicadas nos Serviços ou relativas aos Serviços constituem o acordo e entendimento integral entre o utilizador e nós. A nossa falta de exercício ou aplicação de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos Legais não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Os presentes Termos Legais aplicam-se na medida máxima permitida por lei. Podemos ceder alguns ou todos os nossos direitos e obrigações a terceiros a qualquer momento. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas, danos, atrasos ou omissões causados por qualquer motivo fora do nosso controlo razoável. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos Legais for considerada ilegal, nula ou inexequível, essa disposição ou parte da disposição será considerada separável destes Termos Legais e não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições. Não é criada qualquer relação de joint venture, parceria, vínculo laboral ou de agência entre si e nós em resultado destes Termos Legais ou da utilização dos Serviços. Concorda que estes Termos Legais não serão interpretados contra nós pelo facto de os termos redigido. Por meio do presente, renuncia a todas e quaisquer defesas que possa ter com base na forma eletrónica destes Termos Legais e na ausência de assinatura pelas partes para a celebração destes Termos Legais.
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